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09/04/2009 13:05

Câmara aprova prazo para o Incra certificar imóvel rural

Luiz Claudio Pinheiro, da Agência Câmara

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na última quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 3611/08, do deputado Homero Pereira (PR-MT), que fixa prazo para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) fornecer o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR).

Esse prazo é contado a partir da comprovação da inexistência de registro anterior e do cumprimento das demais exigências técnicas.

O projeto altera a Lei 5.868/72, que disciplina o cadastramento dos imóveis rurais. Atualmente, essa lei não estipula qualquer prazo para o Incra fornecer o certificado.

O projeto original dá ao Incra 90 dias para fazer a comprovação, contados da solicitação do proprietário, e mais 30 dias para emitir o certificado. O relator, deputado Luiz Carlos Setim (DEM-PR), aumentou o primeiro prazo para 120 dias, e o segundo para 60 dias, compondo um prazo total de 180 dias.

O CCIR é documento indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural. É exigido para o registro da propriedade em cartório, para inventários, para o acesso a financiamentos e créditos rurais e para a aposentadoria rural.

Sujeito a análise em caráter conclusivo, o projeto segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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