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04/09/2007 21:22

Câmara aprova pensão para hanseniano internado à força

Agência Câmara

O Plenário concluiu nesta terça-feira a votação da Medida Provisória 373/07, que autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial de R$ 750 aos hansenianos submetidos a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986. A MP será agora promulgada sem passar pela sanção presidencial, pois não houve mudanças no texto original enviado pelo governo federal.

Devido à recusa, pelo Senado, do projeto de lei de conversão da Câmara para a MP, os deputados somente puderam votar a MP no texto original, sem novas alterações. Na primeira passagem da MP pela Casa, o Plenário aprovou uma emenda que permitia o recebimento da pensão sem a desistência de ações na Justiça movidas pelos beneficiários para conseguir indenização contra a União em razão da internação e dos fatos decorrentes dela.

A pensão será mensal, vitalícia e intransferível, e dependerá de requerimento do beneficiário. Ela não poderá ser transmitida a dependentes e herdeiros e será retroativa à data de entrada em vigor da MP. Seu reajuste anual obedecerá aos mesmos índices concedidos aos benefícios de valor superior ao piso do Regime Geral de Previdência Social.

Obstrução
Um acordo de lideranças viabilizou a votação da MP nesta terça-feira depois da obstrução feita pelos partidos de oposição desde a sessão extraordinária da manhã até o momento da votação na sessão ordinária da tarde. O PSDB, o DEM e o PPS defenderam o texto aprovado na Câmara, mas o principal motivo da obstrução foi a prorrogação da CPMF.

Os oposicionistas também são contrários à Medida Provisória 377/07, que cria 660 cargos em comissão e funções gratificadas para a estrutura de pessoal do Poder Executivo federal, beneficiando 16 órgãos. A MP também cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo na Presidência da República e sua discussão foi iniciada nesta terça-feira.

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