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20/05/2008 21:30

Câmara aprova pena para violação de direito de advogado

Agência Câmara

O Plenário da Câmara Federal aprovou nesta terça-feira o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para o Projeto de Lei 5762/05, prevendo pena para a violação de direito ou prerrogativa de advogado. Com o texto acatado, fica rejeitado o PL 4915/05. A matéria seguirá agora ao Senado.

De acordo com a redação dada pelo deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), relator do projeto pela CCJ, está sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos aquele que violar direito ou prerrogativa de advogado, impedindo ou limitando sua atuação profissional e "prejudicando interesse legitimamente patrocinado". A pena não impede a aplicação de outra correspondente à violência, se houver. O projeto muda o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por intermédio de seus conselhos seccionais, poderá requerer sua admissão como assistente do Ministério Público nas ações penais decorrentes da nova regra. O conselho seccional da OAB poderá solicitar ao delegado de polícia competente a abertura de inquérito policial por violação aos direitos e às prerrogativas do advogado.

Direitos
Entre os direitos previstos no estatuto estão:
- comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
- reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, da inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; e
- examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, finalizados ou em andamento, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

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