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27/03/2012 19:30

Câmara aprova PEC sobre procurador público municipal

Iolando Lourenço, Agência Brasil

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC), que permite aos municípios organizarem a carreira de procurador público municipal. Foram 396 votos a favor, 2 contrários e 1 abstenção. Antes de ser encaminhada à deliberação do Senado, a PEC precisa ser aprovada em segundo turno pelos deputados.

De autoria do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), a PEC determina a inclusão na Constituição Federal da necessidade de os municípios formalizarem uma carreira que já é obrigatória na União, nos estados e no Distrito Federal. Pelo texto da PEC, os procuradores municipais serão responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico das prefeituras e atuarão como advogado-geral do município.


Edição: Rivadavia Severo

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