Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

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04/12/2012 19:00

Câmara aprova PEC das Domésticas em segundo turno

Iolando Lourenço, Agência Brasil

Brasília – O plenário da Câmara acaba de aprovar em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/2010 que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. Foram 347 votos a favor, dois contrários e duas abstenções. A proposta segue agora para apreciação, também em dois turnos, no Senado Federal.

O texto estende aos domésticos 16 direitos assegurados hoje aos demais trabalhadores urbanos e rurais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hora extra e adicional noturno. A categoria reúne 6,6 milhões de brasileiros, sendo a maioria formada por mulheres (6,2 milhões).

Edição: Fábio Massalli

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