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11/12/2008 15:32

Câmara aprova os dois últimos projetos da reforma do CPP

Roberta Lopes, ABr

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou hoje (11) os dois últimos projetos da reforma do Código de Processo Penal, enviado ao Congresso ainda no governo do presdiente Fernando Henrique Cardoso. Um deles altera o sistema de recursos judiciais (PL 4.206/01) e o outro muda regras do inquérito policial (PL 4.209/01). Agora, esses projetos seguem para votação no Senado.

De acordo com o PL 4.206/01, os recursos judiciais passam a ser voluntários. Além disso, ficam extintos os recursos de ofício, que são obrigatórios em alguns casos. O projeto também unifica os prazos para apelação, que passa a ser de 15 dias e não mais cinco dias de cincos dias e mais oito dias para apresentar as razões. A proposta estabelece ainda que será admitida análise do revisor ao recurso no caso de crimes com pena máxima privativa de liberdade superior a 8 anos.

O projeto permite também que o Ministério Público recorra em favor do acusado e também ajuize revisão criminal, se for o caso.

Já o projeto que muda das regras do inquérito policial prevê ampliação do prazo para conclusão do inquérito policial de 30 para 90 dias, no caso de o acusado estar solto, e mantém o prazo de 10 dias, caso o investigado esteja preso.


Ele também estabelece que o investigado deve ser comunicado sobre todos os atos do inquérito que o envolvem. Hoje, essa comunicação é feita somente ao juiz responsável pelo caso e ao Ministério Público.

Outra modificação é a possibilidade de o depoimento ser tomando em qualquer lugar e não somente na delegacia de polícia. Também foi extinta a carta precatória, um documento trocado entre autoridades policiais comunicando que um grupo de policiais vai fazer uma investigação em outro estado, por exemplo.


O projeto também estabelece que deve ser garantida a preservação da intimidade, honra e da imagem do acusado, ou seja, a pessoa não poderá ter sua imagem exposta pela autoridade policial ao ser presa ou interrogada, por exemplo. De acordo com o deputado João Campos (PSDB-GO), essa medida "tem um caráter pedagógico".


Ele afirmou ainda que com a votação desses projetos, "a Câmara fecha a reforma do Código de Processo Penal". Ela disse ainda que três projetos da reforma já viraram lei - um deles diz respeito ao Tribunal do Júri, o outro sobre a obtenção de provas e o terceiro sobre procedimentos processuais.


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