Cassilândia, Sábado, 29 de Abril de 2017

Últimas Notícias

15/05/2008 07:14

Câmara aprova oito projetos sobre segurança pública

Iolando Lourenço/ABr

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (14) oito projetos de lei que tratam de segurança pública que, se sancionados, vão alterar o Código Penal e o Código de Processo Penal. Dos projetos aprovados, seis serão encaminhados à deliberação do Senado e dois vão direto à sanção presidencial.


Os projetos aprovados são: o que prevê o uso de equipamento de rastreamento eletrônico do condenado em regime semi-aberto; o que trata do Tribunal do Júri, acabando com o protesto por novo júri, quando a sentença condenatória for superior a 20 anos; o que diminui o tempo de debate destinado à acusação e à defesa, passando de duas horas para uma hora e meia. A réplica e a tréplica, no entanto, vão ter o tempo aumentado.

Também foram aprovados os projetos que tipificam o crime de sequestro-relâmpago, com penas mais rígidas para a extorsão no caso de restrição da liberdade da vítima ou se a ação resultar em lesão corporal ou morte; e o que trata do seqüestro de bens imóveis do indiciado ou acusado. Esse projeto moderniza o Código de Processo Penal e facilita a retenção dos bens, porque hoje é preciso provar que o bem é fruto de crime para que sejam sequestrado pela justiça.

Outro projeto aprovado pela Câmara aperfeiçoa as exigências legais das provas apresentadas nos processos, reduz de dois para um a necessidade de perito para os exames de corpo de delito e outras perícias, ajudando a dar rapidez nas decisões judiciais. Os deputados também aprovaram o projeto que tipifica como crime o ingresso, a facilitação de entrada e o uso de celular ou outro equipamento de comunicação nos presídios, com pena de três meses a um ano.

Aprovado ainda o projeto que determina que o juiz, ao decretar uma pena, leve em conta se o infrator cometeu infração semelhante quando era menor. Nesse caso, a pena será aumentada. Nesse caso, se o réu voltar a cometer infração semelhante após a maioridade perderá a condição de réu primário.

Na última votação da noite, os deputados aprovaram projeto que tipifica como crime todo tipo de violência sexual contra mulheres e homens. Atualmente, só é considerado crime o estupro de mulheres com sexo vaginal. De acordo com o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), pela proposta serão considerados crimes toda violência sexual.


Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 29 de Abril de 2017
Sexta, 28 de Abril de 2017
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)