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12/10/2007 09:30

Câmara aprova novo rito para recurso especial repetitivo

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou na última terça-feira (9) o Projeto de Lei 1213/07, do Poder Executivo, que define o procedimento para julgamento de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta, que tramitou em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será encaminhada agora para análise do Senado.

Segundo o projeto, quando houver muitos recursos encaminhados ao STJ com base em uma mesma questão de direito, o presidente do tribunal de onde provêm esses recursos elegerá um ou mais recursos que sejam representativos da controvérsia para o encaminhamento. Os demais ficarão suspensos até o pronunciamento definitivo do STJ.

Volume de processos
O relator da proposta, deputado Maurício Rands (PT-PE), explicou que o volume de processos atualmente existentes nos tribunais torna impossível julgar com rapidez, o que tem produzido morosidade no atendimento e descontentamento dos cidadãos que recorrem à Justiça. "A simplificação no julgamento de recursos múltiplos, cujo fundamento seja idêntico, é salutar", disse.

Jurisprudência dominante
A proposta estabelece ainda que, caso o juiz do STJ identifique a existência de jurisprudência dominante sobre um assunto, ou que a questão já esteja sendo tratada pelo tribunal, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja sendo estabelecida.

Para assegurar o devido contraditório, o projeto define o procedimento que deverá ser adotado pelo relator, que poderá pedir informações e ouvir pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, além do Ministério Público. Segundo a proposta, essa regra valerá inclusive para os recursos já interpostos quando entrar em vigor.

De acordo com dados do STJ, somente em setembro foram encaminhados 22.325 processos para essa instância. Em 2006, foram 262.343 processos julgados.

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