Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

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09/06/2009 22:33

Câmara aprova municípios parcelarem divídas em 20 anos

Iolando Lourenço, Agência Brasil

Brasília - A Câmara aprovou dez das 12 emendas do Senado à Medida Provisória 457, que permite aos municípios parcelarem em até 240 meses (20 anos) as suas dívidas como Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A MP que já havia sido aprovada pelos deputados foi alterada na votação do Senado e, por isso, era necessária nova apreciação dos deputados.

A MP iria perder a eficácia amanhã (10) caso a votação não fosse concluída hoje. Com a conclusão da votação, a medida do parcelamento das dívidas dos municípios com o INSS segue agora à sanção presidencial.

Uma das emendas do Senado acolhida pelo relator, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que substituiu na relatoria a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), e aprovada pelos deputados na noite de hoje, aumenta de 60 para 120 meses o prazo mínimo para o parcelamento das dívidas dos municípios com o INSS.

A oposição apresentou um único destaque para alterar o texto, que foi rejeitado pelos deputados. O destaque visava excluir do texto a emenda que permite ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) executar obras até 31 de dezembro de 2010 em rodovias transferidas aos estados.

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