Cassilândia, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

08/04/2009 08:14

Câmara aprova MP que muda a tabela do Imposto de Renda

Agência Câmara

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, a Medida Provisória 451/08, que acrescenta duas alíquotas à tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Ela também isenta os municípios de continuarem com as suas contas em dia com a União para receberem repasses voluntários do governo federal. Além disso, o texto muda regras do seguro obrigatório de veículos (DPVAT). A matéria segue para o Senado.

O texto aprovado é o do relator João Leão (PP-BA). As duas novas alíquotas do IRPF são de 7,5% para rendimentos de R$ 1.434,60 a R$ 2.150; e de 22,5% para valores de R$ 2.866,71 a R$ 3.582,00. As regras valem desde 1º de janeiro deste ano.

O governo estima em cerca de R$ 5 bilhões a renúncia fiscal com essas mudanças. Para 2010, a MP mantém o reajuste de 4,5% na tabela do Imposto de Renda já previsto na Lei 11.482/07.

Inadimplência
Uma das mudanças feitas pelo relator na MP permite o repasse de recursos de transferência voluntária da União mesmo que o município descumpra exigências legais depois da assinatura do convênio ou do contrato de repasse. "Se o município ficar inadimplente depois de assinar o convênio, ainda assim receberá as parcelas de repasses do governo", explicou o relator.

Isso ocorrerá porque João Leão caracterizou a assinatura como o ato de entrega de recursos dessa natureza. As parcelas de repasses ficam liberadas dessas exigências, exceto as previstas nas leis eleitorais, como a proibição de repasses nos 90 dias que antecedem as eleições.

O PSDB tentou retirar do texto a nova regra sobre os repasses, mas obteve apenas 70 votos favoráveis. O partido considera a regra como um "atentado" à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

O projeto de conversão determina, ainda, que os órgãos federais de controle da inscrição do município em cadastros de restrição enviem, à prefeitura, uma notificação da pendência. A anotação no cadastro somente poderá ocorrer depois de 45 dias da data de notificação.

Seguro obrigatório
No caso do seguro obrigatório de veículos, a MP muda os parâmetros de enquadramento dos pedidos de indenização por invalidez (nas categorias permanente parcial ou permanente total). Segundo o Executivo, o objetivo é evitar fraudes e reequilibrar as contas do sistema - administrado por seguradoras privadas -, devido ao aumento de ações judiciais que obrigam o pagamento integral do seguro por invalidez. Outra opção seria o aumento do prêmio pago pelos proprietários de veículos, descartada pelo governo.

A MP inclui, na lei do DPVAT, uma tabela com os casos de lesão ou perda de partes do corpo e estabelece índices de redução que variam de 10% a 70% do valor da indenização. São enquadradas nessa tabela lesões de gravidades diferentes, contanto que elas não sejam tratáveis por medidas como a fisioterapia.

Fixada em R$ 13,5 mil atualmente, a indenização por invalidez permanente continuará a ser paga nesse valor para casos como a perda da visão em ambos os olhos ou a perda anatômica ou funcional de ambos os membros superiores ou inferiores.

A vítima de acidente automobilístico terá direito a 70% desse valor se a perda for de um dos membros superiores. Já a surdez completa dará direito a 50%. A perda de um dos dedos da mão resultará em indenização de 10% do teto.

Ressarcimento
Em relação ao ressarcimento de despesas hospitalares no âmbito do DPVAT, ainda que realizadas em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS), a Câmara aprovou o reembolso de até R$ 2,7 mil. O reembolso não ocorrerá quando o SUS bancar o atendimento. A MP original proibia o reembolso em qualquer caso.

O texto proíbe a cessão de direitos pelo segurado a outras pessoas. O DEM tentou retirar essa proibição do texto da MP, mas seu destaque foi rejeitado.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 17 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)