Cassilândia, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

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04/04/2007 07:24

Câmara aprova MP que altera leis e cria cargos

Iolando Lourenço/ABr

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou ontem (3), depois de mais de seis horas e meia de discussão, a medida provisória 341, que faz reajustes em leis que criaram, no âmbito do Executivo, carreiras no funcionalismo e reestruturaram outras já existentes, reajustaram remunerações de setores do serviço público, instituíram ou ampliaram gratificações e mudaram critérios para a promoção e a progressão funcionais.

A MP também muda regras sobre o uso de imóveis funcionais da União por funcionários de alto escalão, inclusive ministros, e estabelece que a taxa de ocupação não vai mais se atrelar aos reajustes salariais dos servidores – R$ 1,8 mil é o limite máximo para o auxílio-moradia.

A demora na votação da MP ocorreu em virtude de a bancada dos Democratas (ex-PFL) ter feito obstrução durante todo o processo de discussão da matéria, em cumprimento à promessa do líder, Onyx Lorenzoni (RS), de que esse seria o procedimento até que o Supremo Tribunal Federal decida pela instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Apagão Aéreo.

Também o PSDB fez obstruções à votação da MP: "Queriamos adiar a votação para a próxima semana para permitir um acordo de mérito", disse o líder Antonio Carlos Pannunzio (SP).

A medida provisória, que ainda depende de votação do Senado, foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Filipe Pereira (PSC-RJ). O texto prorroga até 31 de dezembro de 2008 a vigência dos contratos temporários da Agência Nacional de Aviação (Anac), do Hospital das Forças Armadas (HFA) e do Ministério da Agricultura. Também prorroga até 31 de dezembro deste ano a gratificação de Representação de Gabinete e a gratificação temporária dada aos requisitados pela Advocacia-Geral da União.

A MP 341 cria ainda 172 cargos técnicos no Comando da Aeronáutica, no Grupo de Defesa e Controle do Tráfego Aéreo, incluindo 137 vagas para técnico de defesa aérea e controlador de tráfego aéreo. E abre ao Ministério da Agricultura 354 vagas para agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal.

Das 80 emendas apresentadas para alterar o texto, o relator acatou sete, entre elas a que prorroga por mais três meses o prazo para que os servidores integrantes das diversas carreiras tratadas pela MP possam optar pelas carreiras reestruturadas no ano passado. A medida beneficia os servidores da Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz), do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), entre outros.

Na última votação da noite, a base aliada do governo rejeitou emenda apresentada à MP pelo PDT – estendia a todas as agências reguladoras a prorrogação de contratos temporários de trabalho prevista somente para a Anac. A emenda foi rejeitada por 233 votos contra 114, o que desagradou às dezenas de funcionários de agências reguladoras que permaneceram durante toda a tarde e noite nas galerias do plenário da Câmara, pressioando os deputados pela aprovação da proposta.

Ao encerrar a sessão, o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), convocou sessão de votação para as 9 horas de hoje (4). Na parte da tarde não haverá sessão de votações. O líder do governo, deputado José Múcio (PTB-PE), anunciou acordo que prevê para a sessão de amanhã apenas a leitura do parecer do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA) à MP 347.

Essa medida provisória, que integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), permite à União conceder à Caixa Econômica Federal R$ 5,2 bilhões para financiamento de obras de saneamento básico, habitação popular e outras operações previstas no estatuto social da instituição.


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