O Plenário da Câmara aprovou o parecer do relator Maurício Rabelo (PL-TO) à Medida Provisória 142/03, do Poder Executivo, que passava a trancar a pauta de votações nesta quinta-feira. A MP exclui da liquidação extrajudicial ou falência de instituições financeiras os valores devidos por elas ao Banco Central nas operações de importação feitas no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) junto aos países da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi).

Garantias

De acordo com o Governo, a medida pretende evitar o recolhimento prévio desses valores ao Banco Central antes do vencimento do pagamento, situação existente até a edição da MP para dar garantias ao BC, no caso de o banco ser liquidado. Pelas normas do convênio, os bancos centrais dos países signatários obrigam-se entre si a realizar os pagamentos devidos pelos importadores, contraindo os créditos junto às instituições bancárias financiadoras da operação.
Os deputados rejeitaram as seis emendas apresentadas ao texto.

A MP será enviada agora ao Senado Federal.