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10/03/2006 20:52

Câmara aprova gratuidade na declaração de isento do IR

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou em caráter conclusivo na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 3779/04, do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), que assegura gratuidade na apresentação da Declaração Anual de Isento das pessoas físicas. O projeto será analisado pelo Senado Federal.
Também foi aprovado o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação que determina que os custos correspondentes sejam cobertos com a verba orçamentária já destinada à Receita Federal, sendo vedado o aumento da despesa. O parecer do relator, deputado Jefferson Campos (PTB-SP), foi favorável.


Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Regina Céli Assumpção

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