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03/03/2006 11:13

Câmara aprova envio de sentença judicial a vítima

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em dezembro passado, o Projeto de Lei 4918/05, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que obriga a Justiça a enviar cópias das sentenças penais às vítimas de crimes ou, em sua ausência, aos seus parentes mais próximos (cônjuges, descendentes ou ascendentes). Atualmente, apenas os réus e seus advogados recebem as sentenças por escrito, como determina o Código de Processo Penal.
O relator da proposta, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), afirmou que o envio da sentença tornará mais visível o trabalho da Justiça e auxiliará a sociedade a exercer de maneira mais eficaz o controle social do Poder Judiciário. No parecer, o relator modificou a redação do projeto, sem alterar seu conteúdo.

Direito à informação
Inicialmente, a proposta teve como relator o deputado Vicente Arruda (PSDB-CE), que recomendou a sua rejeição. Ele argumentou que os cidadãos já têm garantido, no próprio Código de Processo Penal, o direito de se informar sobre as sentenças, caso seja do seu interesse. Esse parecer, porém, foi rejeitado pela comissão.
O deputado Luiz Eduardo Greenhalgh foi, então, encarregado de elaborar um novo parecer. Ele lembrou que o Código de Processo Penal já prevê a participação da vítima como assistente do Ministério Público na ação, o que lhe garante o direito de ser informado sobre os atos do processo criminal em que figura como interessado. O parlamentar destacou, no entanto, que a vítima raramente participa como assistente do processo penal e sequer busca tomar conhecimento da atuação do Judiciário no caso. Essa falta de informação, segundo Greenhalgh, contribui para aumentar a sensação de impunidade e a prática de crimes no País.
A redução da sensação de impunidade foi um dos objetivos citados por Fernando Coruja ao apresentar o projeto.

Tramitação
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e será encaminhado para o Senado.

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