Cassilândia, Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

03/09/2015 08:30

Câmara aprova em primeiro turno PEC do Pacto Federativo

Agência Brasil

 

O plenário da Câmara aprovou hoje (2), em primeiro turno, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12 que proíbe a União de impor ou transferir encargos ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Foram 379 votos a favor, 47 contra e nove abstenções. Todos os destaques que pretendiam alterar o texto foram rejeitados. Com isso, a PEC voltará nos próximos dias para votação em segundo turno.

Durante a discussão da proposta em plenário, alguns deputados defenderam a rejeição da PEC, sob o argumento de que ela transferirá muitos encargos à União. “A União terá toda a responsabilidade de custear, mesmo tendo recursos estaduais previstos. É um absurdo. O texto não é correto. Coloca toda a responsabilidade para a União”, criticou a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ).

Para o deputado Júlio Cesar (PSD-PI), a PEC tem a intenção de proteger municípios que tiveram aumento de carga tributária com a Constituição de 1988 sem o devido aumento de receita. “A União começou a transferir encargos que lhe pertenciam para os municípios: programas sociais, educação, saúde, assistência social. Por isso, eles estão todos quebrados”, disse o deputado.

Na justificativa da PEC, seus autores, entre eles o deputado Mendonça Fiçho (DEM-PE) afirmam que “é inaceitável o que já se tornou praxe entre nós, em que a União delega serviços a estados e municípios, mas não lhes garante recursos necessários à sua execução”.

Acrescentaram que, além de comprometer a eficiência e a qualidade dos serviços transferidos, a prática afeta significativamente o próprio equilíbrio financeiro do Pacto Federativo, "por aprofundar a dependência dos estados e municípios de repasses discricionários da União".

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 07 de Dezembro de 2016
20:20
Loteria
10:00
Receita do dia
09:00
Maternidade
03:14
Loteria
Terça, 06 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
09:00
Maternidade
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)