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19/05/2009 20:30

Câmara aprova criação de cadastro positivo de consumidor

Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 307 votos a 79 e 2 abstenções, a emenda substitutiva do deputado Maurício Rands (PT-PE) para o Projeto de Lei 836/03, que cria o cadastro positivo de consumidores e regulamenta a atuação dos bancos de dados privados de proteção ao crédito.

Também foi aprovado o primeiro destaque para votação em separado (DVS). De autoria do DEM, o destaque retira do texto a gratuidade dos sistemas de consulta, por meio eletrônico ou por telefone, que os gestores de bancos de dados devem oferecer para informar se há ou não cadastro positivo sobre determinada pessoa.

O destaque também determina que essas informações sejam acessadas apenas pela pessoa que faz a consulta, e não por qualquer interessado que venha a consultar o sistema, como previa o texto original da emenda.

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