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Câmara aprova convênio com municípios para cobrar ITR

Agência Câmara - 07 de dezembro de 2005 - 17:39

O Plenário da Câmara Federal aprovou, na manhã desta quarta-feira, o Projeto de Lei 4896/05, do Executivo, que permite à União celebrar convênios com o Distrito Federal e os municípios por meio da Secretaria da Receita Federal. Com os convênios, poderão ser delegadas às prefeituras e ao governo do DF as atribuições de fiscalização, lançamento dos créditos tributários e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Legislação federal
O convênio ocorrerá por opção do DF ou dos municípios, sem prejuízo da competência supletiva da Receita. A legislação a ser observada nessas atribuições transferidas será a federal, que rege esse imposto. A proposta determina ainda que o convênio não poderá implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

O projeto será analisado agora pelo Senado Federal.



Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Francisco Brandão


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