Cassilândia, Domingo, 27 de Maio de 2018

Últimas Notícias

07/12/2005 17:39

Câmara aprova convênio com municípios para cobrar ITR

Agência Câmara

O Plenário da Câmara Federal aprovou, na manhã desta quarta-feira, o Projeto de Lei 4896/05, do Executivo, que permite à União celebrar convênios com o Distrito Federal e os municípios por meio da Secretaria da Receita Federal. Com os convênios, poderão ser delegadas às prefeituras e ao governo do DF as atribuições de fiscalização, lançamento dos créditos tributários e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Legislação federal
O convênio ocorrerá por opção do DF ou dos municípios, sem prejuízo da competência supletiva da Receita. A legislação a ser observada nessas atribuições transferidas será a federal, que rege esse imposto. A proposta determina ainda que o convênio não poderá implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

O projeto será analisado agora pelo Senado Federal.



Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Francisco Brandão


Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 27 de Maio de 2018
Sábado, 26 de Maio de 2018
14:57
Cassilândia
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)