Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

07/12/2005 17:39

Câmara aprova convênio com municípios para cobrar ITR

Agência Câmara

O Plenário da Câmara Federal aprovou, na manhã desta quarta-feira, o Projeto de Lei 4896/05, do Executivo, que permite à União celebrar convênios com o Distrito Federal e os municípios por meio da Secretaria da Receita Federal. Com os convênios, poderão ser delegadas às prefeituras e ao governo do DF as atribuições de fiscalização, lançamento dos créditos tributários e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Legislação federal
O convênio ocorrerá por opção do DF ou dos municípios, sem prejuízo da competência supletiva da Receita. A legislação a ser observada nessas atribuições transferidas será a federal, que rege esse imposto. A proposta determina ainda que o convênio não poderá implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

O projeto será analisado agora pelo Senado Federal.



Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Francisco Brandão


Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)