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15/12/2004 08:43

Câmara aprova a Lei de Falências depois de 11 anos

Iolando Lourenço/ABr

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, a nova Lei de Falências, que visa a recuperação de empresas que estão em dificuldades financeiras. O relator da matéria, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) apresentou parecer favorável ao substitutivo aprovado pelos senadores com algumas modificações ao projeto, que tramitava no Congresso desde 1993.

Biochi propôs a retirada de alguns dispositivos aprovados no Senado, entre eles o ao prazo de cinco dias para que o devedor apresente certidões negativas de débitos tributários depois de aprovado o plano de recuperação.

Pela proposta aprovada, que vai à sanção presidencial, as empresas em dificuldades financeiras terão um prazo de 180 dias para aprovar um plano de recuperação. Nesse período, elas poderão parcelar as dívidas fiscais. Ainda nesse período, será criado um comitê de recuperação, formado de trabalhadores, credores e controladores da empresa. O comitê tem poderes para vender e leiloar bens para garantir a recuperação da empresa. Pela atual legislação, as empresas em dificuldades entram em concordata, mas só podem renegociar os débitos com o fisco e não com outros credores.

A nova lei estabelece que, esgotadas as possibilidades de recuperação da empresa, o comitê de recuperação ou a justiça poderão pedir a falência da empresa. A lei propõe que os bens sejam leiloados em conjunto e que os recursos da venda irão para um fundo para distribuição aos credores. A nova lei dá aos credores com garantias reais (bancos), a prioridade de receber os débitos antes do fisco. No entanto, os trabalhadores continuam tendo prioridade sobre a massa falida. O limite estabelecido para o pagamento dos débitos trabalhistas é de 150 salários mínimos.

De acordo com a lei, as empresas que já estão em concordata poderão migrar para o plano de recuperação, desde que provem estar com todos os débitos em dia. As que estão para pedir falência serão enquadradas nas novas regras da lei de falências. As companhias aéreas não poderão ser beneficiadas com o plano de recuperação.

Os deputados aprovaram também hoje requerimento de urgência para votar amanhã o projeto do Executivo que cria o Conselho Federal de Jornalismo. Antes de encerrar os trabalhos, o presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha, convocou sessão extraordinária para amanhã, às 11h30, para votar o dispositivo da reforma tributária que aumenta em um ponto percentual o repasse para o Fundo de Participação dos Municípios (PFM).

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