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24/04/2012 09:35

Câmara analisará texto do Senado sobre Código Florestal

Fato Notório

A Câmara dos Deputados analisará, nesta terça-feira (24), o texto do Senado Federal referente ao Projeto de Lei n.º 1.876/1999 do Novo Código Florestal, que dispõe sobre áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal.

De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, o parecer do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) não foi liberado, porém ele adiantou que irá propor a retirada da obrigatoriedade de recuperação das áreas de preservação permanente (APPs) em volta dos rios. A redação aprovada na Câmara e no Senado determina que, para cursos d’água com até dez metros de largura, os produtores rurais devem recompor quinze metros de vegetação nativa.

O Regimento Interno da Casa preconiza que, nesta fase legislativa, não são permitidas as criações de novos textos ao Projeto. O que pode ser feita é montagem da redação final com partes do substitutivo do Senado e da Câmara ou a aprovação de forma integral uma das versões.

No ano passado, o Código já havia sido aprovado na Câmara. Porém, como o Senado realizou 21 alterações, o projeto terá de passar novamente pela avaliação dos deputados.

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