Cassilândia, Domingo, 23 de Abril de 2017

Últimas Notícias

25/08/2016 09:20

Câmara amplia prazo para radiodifusores pedirem renovação de outorgas

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem o Projeto de Lei 1107/15, da deputada Renata Abreu (PTN-SP), que permite que as emissoras de rádio e TV apresentem pedido de renovação de suas outorgas de três a nove meses antes do término das mesmas. O prazo atualmente praticado pelo Ministério das Comunicações, previsto na Portaria 329/12, é de três a seis meses antes do fim das outorgas.

O projeto, que acrescenta dispositivos ao Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62), também determina a notificação, pelo ministério, dos radiodifusores que não solicitarem a renovação até seis meses antes do término da outorga. A notificação deverá se dar com aviso de recebimento, independentemente do meio utilizado para a comunicação.

A Constituição Federal fixa a duração de 10 e 15 anos para as outorgas do rádio e da televisão aberta, respectivamente. Segundo a autora do projeto, são inúmeros os casos em que emissoras perdem prazos legais para solicitar a renovação das outorgas por falta de conhecimento sobre o fim dos contratos.

O projeto aprovado tramita apensado ao Projeto de Lei 916/15, também apresentado pela deputada Renata Abreu. O relator da proposta, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), fez um substitutivo juntando os projetos e a emenda feita pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática num único texto.

Atualmente, quando as emissoras não apresentam o pedido de renovação no prazo previsto, elas perdem o direito de renovar a concessão. A proposta prevê que não será cabível abertura de processo de prescrição ou extinção da outorga até que a emissora seja notificada e seja concedido prazo adicional de 90 dias para a regularização do processo de renovação.

“Hoje você tem mais de mil emissoras com problemas em renovações, e a lei atual não cria uma penalidade transitória, e o ministério fica num impasse, porque ele não pode renovar as concessões, nem pode cassar a outorga, porque isso depende do Congresso”, explicou a autora da proposta.

Anistia
O projeto aprovado também prevê uma “anistia” processual no setor. Pela proposta, no primeiro ano de vigência da nova lei, os radiodifusores que cumprirem todos os requisitos legais poderão requerer a renovação de suas outorgas sem prejuízos à atividade. No segundo ano, eles ainda poderão requerer renovação, mas terão de pagar uma multa.

Também as multas e outros pagamentos atrasados que existirem em nome das concessionárias deverão ser pagas em um ano, e a proposta limita o pagamento total ao valor da outorga inicial, e as multas por atraso a 20% desse valor.

O texto mantém o princípio da aprovação tácita, já previsto no Código Brasileiro de Telecomunicações. Pela lei, a prorrogação da concessão será entendida como deferida se o órgão competente não decidir dentro de 120 dias.

Tramitação
Como foi aprovada em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara e deve ser revisada pelo Senado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-916/2015
PL-1107/2015

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 23 de Abril de 2017
Sábado, 22 de Abril de 2017
10:00
Receita do dia
09:00
Maternidade
Sexta, 21 de Abril de 2017
11:00
Mundo Fitness
09:00
Maternidade
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)