A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público vai avaliar, no retorno dos trabalhos legislativos, o Projeto de Lei 1058/03, da Comissão de Legislação Participativa, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho nos dispositivos que tratam do foro de reclamação trabalhista. A mudança pretende evitar que caixeiros-viajantes e empregados da área propagandista de produtos farmacêuticos tenham que se deslocar de seu domicílio para participar de audiências trabalhistas.
Se a mudança na CLT for aprovada, quando o viajante comercial for parte no dissídio trabalhista, o foro será a Vara do Trabalho da localidade em que o empregado more ou a mais próxima. Na falta de varas nessas localidades, a competência será da justiça trabalhista da região em que a empresa tenha agência ou filial.

TRAMITAÇÃO
A sugestão foi apresentada à comissão pelo Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos de São José do Rio Preto e região. Aprovada pela comissão no ano passado, foi transformada em projeto de lei e tramita agora pelas comissões técnicas da Casa.
Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a proposta aguarda a designação de um relator. Depois, será votada também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e pelo Plenário.



Reportagem - Simone Ravazzolli
Edição - Patricia Roedel