Cassilândia, Domingo, 20 de Setembro de 2020

Últimas Notícias

17/09/2003 14:31

Cai liminar que proibia cobrança de iluminação pública

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de MS, acatou o pedido de suspensão da liminar que proibia a cobrança da Taxa de Iluminação Pùblica, em Cassilândia, segundo informou o advogado do município, dr. Valdeci Rodrigues. Agora ainda deverá ser julgado um Agravo Regimental, que também foi proposto. Com a suspensão da liminar, a prefeitura poderá continuar cobrando a Cosip, até a decisão do mérito da ação.

Entenda o assunto

O Juiz Substituto da 1ª Vara de Cassilândia, dr. Cássio Roberto dos Santos, concedeu liminar suspendendo a taxa de iluminação pública, em Cassilândia, no final do mes de agosto, fixando em mil reais, para cada lançamento individual que por ventura venha a ser feito, após a ciência da decisão.
A liminar foi motivada em função de Ação Civil Pública, ingressada pelo Promotor de Justiça, dr. Roberto Polini, onde alegou, em síntese, que após a promulgação da emenda constitucional nº 39, de 19/12/2002, por meio de Lei Complementar Municipal n º 67/2002, do Legislativo Municipal de Cassilândia, foi criada a chamada "contribuição" para o custeio dos serviços de iluminação pública, sendo que tal fato se deu em flagrante afronta aos princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva e vedação ao efeito confiscatório dos tributos, todos previstos na Constituição Federal.
Alegou ainda que a cobrança traz grandes prejuízos para a munícipes, sobretudo porque os contribuintes que estão pagando, terão futuramente de fazer uso de ações autônomas de repetição de indébito para reaverem as quantias ilegalmente despendidas, o que demandará tempo e custos.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 20 de Setembro de 2020
Sábado, 19 de Setembro de 2020
Sexta, 18 de Setembro de 2020
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)