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23/01/2004 14:14

Cães e gatos poderão ter controle de natalidade

Agência Câmara

O estabelecimento de uma política de controle da natalidade de cães e gatos é o que pretende o Projeto de Lei 1376/03, apresentado pelo deputado Affonso Camargo (PSDB-PR). A proposta estabelece que será empregada esterilização cirúrgica, sendo vedada a prática de outros procedimentos veterinários.
Na avaliação do parlamentar, ao manter o extermínio de cães e gatos saudáveis, o poder público pratica uma equivocada e ultrapassada política de saúde pública que ainda segue as recomendações elaboradas pela Organização Mundial de Saúde em 1973 e, hoje, em desuso na maior parte do mundo. Ele assinala, no entanto, que a Organização Mundial de Saúde concluiu posteriormente ser caro e ineficaz o método de sacrifício em casos de vírus da raiva e do controle da população desses animais. A organização passou a indicar a vacinação sistemática de cães nas áreas de risco, o controle populacional por meio da captura e esterilização e a educação para a posse responsável de animais.

PROCEDIMENTOS
De acordo com o projeto, a esterilização de animais será executada mediante programa que obedeça os seguintes aspectos:
1. estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico;
2. quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e
3. tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados junto às comunidades de baixa renda.

O projeto estabelece ainda a realização de campanhas educativas pelos meios de comunicação com o objetivo de divulgar noções de ética sobre a posse responsável de animais domésticos. Quanto às despesas para implementação do programa, a proposta define que serão de responsabilidade da seguridade social da União, mediante contrapartida dos municípios não inferior a 10%.

O projeto encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família e já recebeu parecer favorável do deputado Roberto Gouveia (PT-SP). Se aprovada pela Comissão, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. O projeto tramita em regime conclusivo pelas comissões, ou seja, só será apreciado pelo Plenário se houver recurso de pelo menos 51 deputados.

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