Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

05/05/2004 10:49

CAE aprova nova Lei de Falências

Agência Senado


O projeto da nova Lei de Falências recebeu, nesta terça-feira (4), parecer favorável da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto do substitutivo do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) foi mantido na íntegra pelos membros da comissão. Dos seis destaques apresentados, três foram rejeitados e outros três retirados diante do parecer contrário do relator. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ser encaminhada ao Plenário.

O tema que centralizou os debates durante o encaminhamento da votação dos destaques foi mais uma vez a prioridade conferida aos créditos trabalhistas. O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) insistiu que o substitutivo deve deixar claro essa preferência no pagamento dos direitos dos trabalhadores, para não dar qualquer margem a dúvida na interpretação do texto legal. Mas dois dos seus três destaques acabaram rejeitados porque os senadores acompanharam a posição do relator.

Em todos os seus esclarecimentos, Tebet salientou que o substitutivo resguarda essa prioridade aos trabalhadores. As modificações ao projeto aprovado na Câmara (PLC 71/03), segundo o relator, asseguram um limite de 150 salários mínimos (R$ 36 mil) para o pagamento preferencial sobre qualquer outro credor quando a empresa tiver falência decretada. O que exceder a esse valor será inscrito na mesma ordem de importância dos credores quirografários, que incluem por exemplo duplicatas e notas promissórias. Conforme Tebet, essa foi uma forma de proteger a grande massa dos trabalhadores, distinguindo-os dos que recebem altos salários como os dirigentes e executivos das empresas.

Mas, além disso, o relator destacou uma outra inovação do seu substitutivo. Nas restituições em dinheiro, ele garantiu que os trabalhadores tenham preferência absoluta no recebimento dos seus salários vencidos nos três meses anteriores à falência até o limite correspondente a cinco salários mínimos. Com isso, Tebet sustentou que não precisaria fazer novas mudanças no texto.

Valadares solicitou que fosse considerada pelo menos a exigência de uma certidão negativa da Justiça do Trabalho para atestar o montante devido pela empresa a cada trabalhador. Mas o senador não conseguiu convencer o relator de que isso funcionaria como uma garantia adicional para os empregados O senador Geraldo Mesquita Júnior (PSB-AC) chegou a propor que fosse emitida uma espécie de declaração comprovando o valor da pendência. Tebet argumentou que os trabalhadores estão representados no Comitê de Credores e assim têm condições de fiscalizar eventuais declarações falsas emitidas pela empresa devedora.


ACCs

O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) preferiu retirar os seus dois destaques, um para que as beneficiárias do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) possam usufruir de condições especiais de parcelamento de dívidas fiscais e previdenciárias previstas na recuperação judicial. Na avaliação de Tourinho, o substitutivo atende o seu pleito.

Em relação ao seu segundo destaque, em que pretendia manter inalterada a legislação que regula as operações de Adiantamento de Contratos de Câmbio (ACCs), Tourinho não conseguiu demover o relator, que manteve a redação do substitutivo pela qual, se houver descumprimento das regras contratuais previstas pelo Banco Central para essa modalidade de financiamento, o credor perde prioridade nas restituições em dinheiro do valor financiado.

- O objetivo foi evitar fraude - explicou Tebet. O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), apoiou o relator e contou que, no caso da indústria calçadista de Novo Hamburgo (RS), algumas instituições financeiras usaram os ACCs para burlar a lei. “Houve caso em que o volume de crédito era superior ao ativo da empresa”, exemplificou.

Mas a prioridade no recebimento dos ACCs ficou resguardada. Tebet não aceitou pedido de Valadares para que as indenizações trabalhistas passassem à frente dos ACCs, considerando que o limite estipulado no seu substitutivo, de até cinco salários mínimos para o pagamento preferencial nas restituições em dinheiro, atende os trabalhadores sem prejudicar as exportações brasileiras, que dependem desse importante instrumento de crédito. Valadares acabou retirando o seu pedido.

O último destaque, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que previa manter emenda do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) propondo o leilão eletrônico como forma de ampliar a participação dos interessados na aquisição de ativos da empresa, contribuindo assim para a sua valorização, também foi rejeitado pela CAE, com voto contrário de Azeredo. Tebet sustentou que o seu substitutivo já admite essa possibilidade, porque o juiz pode decidir a modalidade a ser empregada na alienação dos bens.

O substitutivo de Tebet também recebeu apoio dos senadores Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) e Lúcia Vânia (PSDB-GO), que foi a parlamentar que mais emendas apresentou ao texto aprovado pela Câmara.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)