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18/11/2003 15:25

CAE aprova mudança no Imposto sobre Serviços

Agência Senado

A proposta de alteração na cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), um dos principais tributos municipais, recebeu nesta terça-feira (18) parecer favorável da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Os senadores acolheram o texto do substitutivo proposto no relatório elaborado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), com a ampliação da lista de itens sujeitos à tributação, fixação das suas alíquotas e correção de impropriedades legais vigentes.

Jucá destacou a importância de se acelerar a votação do projeto, que precisa ser examinado pela Câmara dos Deputados ainda neste ano para que as prefeituras possam cobrar o imposto no próximo exercício. Mas houve dois votos contrários na CAE. Apesar do compromisso de Jucá em discutir em Plenário a sua emenda que evita a bi-tributação das cooperativas médicas, o senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) considerou que o seu pedido deveria ter sido atendido na CAE. De acordo com Jonas Pinheiro, as cooperativas médicas pagarão 9% sem a sua emenda, a qual possibilitaria uma tributação de 5%.

O senador explicou que a incidência do imposto recai sobre os médicos e sobre os hospitais, no caso das cooperativas que possuem planos de saúde. O outro voto contrário foi do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que protestou contra a falta de consulta aos estados sobre emendas incorporadas ao parecer de Jucá. Já o senador Fernando Bezerra (PTB-RN), durante os debates, conseguiu que sua emenda fosse aceita pelo relator, garantindo que a incorporação imobiliária não seja definida como serviço, recebendo tratamento tributário semelhante ao dispensado para a indústria gráfica.

A fixação da alíquota mínima do ISS de 2% para os parques temáticos e de diversões, atualmente isentos, agradou à senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA), que apresentou emenda junto com o líder do PT, senador Tião Viana ( PT-AC), com esse objetivo. “Essa é uma atividade ligada ao turismo que tem grande capacidade de geração de emprego”, observou a senadora. O senador Ney Suassuna (PMDB-PB) disse que o parecer de Jucá é o melhor que pôde ser feito, depois das discussões com o governo.


Projeto

O substitutivo apresentado por Jucá acomodou seis emendas e os dois projetos que estão tramitando em conjunto: o da Câmara dos Deputados (PLC nº 70/2002) e o do Senado (PLS nº 400/2003), apresentado pelo líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP). O relator ressalta que o texto da Câmara prevê uma solução para o conflito entre estados, municípios e contribuintes em relação à possibilidade de as empresas que utilizam material das indústrias gráficas como insumo em seus produtos se creditarem do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O projeto da Câmara, segundo o relator, corrige erro que permaneceu na Lei Complementar nº 116/2003, restringindo a tributação de ISS dos serviços gráficos àqueles prestados ao consumidor final. A incidência do ICMS recairá apenas sobre os serviços gráficos que forem destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização. Dessa forma, esclarece Jucá, o projeto evita a cumulatividade nessa tributação

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