A Comissão de Minas e Energia está analisando o Projeto de Lei 4587/04, que determina a instalação do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) nos postos de combustíveis. Pela proposta, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), os postos terão prazo de seis meses para instalar esse equipamento junto às bombas de combustíveis.
De acordo com o projeto, caberá ao Conselho de Política Fazendária (Confaz) estabelecer as características do equipamento emissor de cupons; e às secretarias da Receita Federal, autorizar o seu uso pelos postos de gasolina.

Contra a adulteração
Eduardo Cunha afirma que a instalação dos emissores de cupons vai reduzir os casos de adulteração de combustíveis e a alta sonegação na venda do produto. "Estima-se que não se pagam tributos sobre 25% do total de gasolina vendida mensalmente, o que produz, só a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de contribuições sociais, aproximadamente R$ 1,5 bilhão anuais de sonegação", denuncia o deputado.
O autor do projeto destaca ainda os benefícios que a medida trará para o consumidor de combustíveis. "O consumidor passa a dispor de documento hábil, emitido rapidamente, para reclamar os seus direitos em caso de haver adulteração do combustível adquirido", assegura.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada também pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Redação/RO