Cassilândia, Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018

Últimas Notícias

19/08/2014 19:38

BO não impede candidata de disputar concurso da polícia civil

TJMS

Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Seção Cível concederam a segurança em mandado, com pedido de liminar, impetrado por T.R.F. contra ato praticado pelos Secretários de Estado de Administração e de Justiça e Segurança Pública de MS.

Alega que foi aprovada em todas as fases que antecedem a investigação social, no concurso Público de Provas e Títulos da Carreira da Polícia Civil, para o cargo de investigador de Polícia Judiciária. Contudo, na penúltima fase, denominada investigação social, foi excluída do certame por meio de Edital e informada pela comissão organizadora da existência de um Boletim de Ocorrência (BO) em seu nome.

Menciona T.R.F. que o BO não tem o condão de inserir antecedentes criminais em sua vida pregressa e, além disso, o não oferecimento de queixa ou representação, no prazo de seis meses, resulta em decadência. Aponta que foi sumária e arbitrariamente excluída, sem direito à contestação nem defesa, o que torna absolutamente nulo o ato de exclusão.

Pede a concessão de liminar para sustar os efeitos do ato coator, permitindo que prossiga nas fases regulares do certame, e pede a anulação do ato de exclusão do certame. Pedido de liminar foi deferido anteriormente e, em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da segurança.

Para o Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, relator do processo, ficou demonstrado o direito líquido e certo afirmado pela impetrante. Em seu voto, ele apontou que para exclusão do candidato por algumas das razões descritas no item 13.4 do referido edital, é necessária a instauração de prévio procedimento administrativo que, dependendo do resultado, poderá acarretar no impedimento ou anulação da matrícula do candidato ou sua exclusão do curso de formação policial.

“Todavia, a exclusão da impetrante foi automática, sem a realização de procedimento administrativo, em evidente contrariedade à previsão contida no edital de abertura do certame. Tanto a abertura quanto a instauração de concurso público ocorrem por meio de edital, ficando a Administração Pública vinculada às regras nele estabelecidas, não podendo impor vedações nem exigir condutas que não estiverem expressamente consignadas em seu texto”, escreveu.

No entender do relator, infere-se a existência de direito líquido e certo no caso, uma vez que os impetrados desrespeitaram as regras impostas no edital ao excluírem automaticamente a impetrante do concurso público, sem a prévia instauração de procedimento administrativo, agindo em desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

“Ante o exposto, concedo a ordem e confirmo medida liminar concedida, para anular a exclusão da impetrante do certame e determinar que seja incluída entre os candidatos considerados aptos para a fase seguinte a da investigação social”, votou.

Autor da notícia: Secretaria de Comunicação Social - imprensa@tjms.jus.br

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 16 de Agosto de 2018
10:00
Receita do dia
Quarta, 15 de Agosto de 2018
09:00
Santo do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)