Cassilândia, Terça-feira, 23 de Maio de 2017

Últimas Notícias

14/04/2007 08:46

Bens divisíveis não permitem alienação judicial

STJ

Os bens passíveis de divisão não podem ser transferidos a outro proprietário por determinação judicial. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu o recurso da Construtora Menin Ltda. A empresa pedia que a ação de alienação judicial compulsória ajuizada por Espedito Rodrigues Fróes fosse declarada improcedente.

Fróes entrou com ação na Justiça paulista visando à alienação judicial do imóvel que possui em condomínio (co-propriedade) com a construtora e outros. Na ação, ele alegava que não existia mais a harmonia necessária à administração do bem. Em primeira instância, o pedido foi negado, pois Fróes admitiu que o imóvel era divisível.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), mesmo reconhecendo a divisibilidade do bem, determinou a alienação. Para o TJ, a alternativa para a questão seria a estabelecida no artigo 635 do Código Civil, ou seja, a venda do imóvel em condomínio, pois seria difícil estabelecer a administração contra a vontade do proprietário dissidente, contrariando o que determina o parágrafo único do dispositivo legal.

Inconformada, a construtora recorreu ao STJ alegando que a venda de coisa divisível deve ter a permissão de todos os condôminos. Não havendo esse acordo, a maioria deve decidir como administrar o bem ou, em último caso, dividi-lo. Por fim, pediu que o acórdão do TJ paulista seja modificado para que seja afastada a alienação judicial compulsória, pois tal medida representa a vontade de apenas um dos condôminos, que não detém parte maior que a dos demais.

Em seu voto, o ministro Humberto Gomes de Barros, relator do recurso especial, destacou que é certo que a indivisibilidade da coisa conduz invariavelmente à alienação integral, quando os condôminos não concordam com a forma de administração. Mas, se a coisa é divisível, como no caso, a regra deve ser outra. De acordo com o ministro, inviabilizada a administração harmoniosa por qualquer razão, divide-se o bem na exata medida do condômino insatisfeito, permanecendo o condomínio em relação aos demais proprietários.


Autor(a):Marcela Rosa

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 22 de Maio de 2017
21:25
Loteria
10:00
Receita do Dia
Domingo, 21 de Maio de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)