Cassilândia, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

29/08/2013 08:09

Banco pagará indenização por cobrança indevida

TJMS

A juíza da 7ª Vara Cível de Campo Grande, Gabriela Müller Junqueira, julgou procedente a ação movida por S.R. de. A. contra um banco, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil por cobrança indevida de uma motocicleta.

Alega o requerente que, no ano de 2010, adquiriu um consórcio de uma moto Honda Fan 125. No entanto, o contrato concederia ao autor uma carta de crédito no valor R$ 6.150,72 para realizar a compra de um automóvel.

Informa o autor que fechou o consórcio com 42 parcelas de R$ 195,43, porém não conseguiu cumprir o contrato, deixando em atraso as parcelas de setembro a dezembro de 2010. Contudo, em janeiro de 2011, o autor efetuou a quitação do contrato e promoveu a entrega amigável do bem, para que fosse alienado extrajudicialmente pelo banco.

Narra ainda o consorciado que, em junho de 2011, foi impedido de comprar uma nova motocicleta, por estar inscrito nos cadastros de inadimplentes pela existência de uma dívida no valor de R$ 8.206,06, referente ao contrato já quitado. Indignado, o autor entrou em contato com o banco solicitando a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, mas não foram tomadas as devidas providências. Por fim, ajuizou uma ação de indenização por danos morais contra o requerido.

Em contestação, o banco sustentou que, por mais que o autor tenha realizado a entrega do objeto, não poderia de deixar de efetuar o pagamento do débito que persistiu, mesmo com a venda extrajudicial do bem e que o nome inserido nos órgãos (SPC e SERASA) foi dentro da lei. Assim, pediu pela improcedência da ação, pois não existiram motivos a titulo de danos morais.

Conforme os autos, a magistrada analisou que o autor juntou os comprovantes necessários que confirmam a quitação do bem e que, após a alienação, persistiram os débitos e, de maneira injustificada, o nome do autor foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito, isto é, responsabilidade total do banco de realizar a baixa do valor devido. “Logo, não existem dúvidas que a conduta da requerida ocasionou constrangimento ao requerente”.

Desse modo, a juíza finalizou que “o argumento suscitado pela ré de que não restou comprovada a existência do dano pelo autor, a inscrição indevida do nome de alguém em cadastro de pessoas inadimplentes, ainda que de conhecimento restrito, sem dúvida alguma, causa-lhe constrangimento, indignação, tristeza, incômodo, vexame social e vergonha se de tal inscrição a pessoa vier a passar por uma situação vexatória, sendo devida a reparação desse dano moral, que conta com previsão legal”.

Processo nº 0055737-92.2011.8.12.0001

Autor da notícia: Secretaria de Comunicação Social - imprensa.forum@tjms.jus.br

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 09 de Dezembro de 2017
09:09
Cassilândia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)