Cassilândia, Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2018

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28/07/2017 16:00

Banco nacional de preços poderá fixar parâmetro para órgãos públicos

Agência Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5761/16, que cria um banco nacional de preços de bens e serviços (BNP) para servir de parâmetro e referência para os órgãos públicos. O autor da iniciativa é o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Pelo texto, o banco vai fixar os preços máximos para a contratação de serviços e a aquisição de bens, além do preço de referência, levando em consideração o volume e a quantidade total das compras realizadas, além do valor total pago.

Esses preços servirão de parâmetro para os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, além do Poder Legislativo e do Judiciário. Os estados e municípios poderão adotar os mesmos parâmetros.

O parlamentar enfatiza que “apesar dos vários mecanismos criados nos últimos anos, como o registro de preços e o pregão eletrônico, observa-se uma grande discrepância nos valores dos bens adquiridos por unidades administrativas diversas”.

Hauly acredita que a proposta permitirá uma grande economia de recursos públicos, “além de racionalizar os procedimentos de compra e impedir o ‘conluio’ entre fornecedores”, complementa.

Penalidades
De acordo com a proposta, o gestor administrador que descumprir o preço mínimo fixado no BNP estará sujeito a sanções disciplinares, independentemente de ação judicial para apurar a responsabilidade civil e penal

Ainda segundo o texto, caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão implantar e gerenciar o banco nacional de preços. O banco poderá ser acessado por qualquer cidadão no Portal da Transparência do governo federal, cabendo aos órgãos e do poder público divulgar e viabilizar o acesso por meio de seus sítios na internet.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-5761/2016

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