Cassilândia, Sábado, 19 de Agosto de 2017

Últimas Notícias

28/07/2017 16:00

Banco nacional de preços poderá fixar parâmetro para órgãos públicos

Agência Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5761/16, que cria um banco nacional de preços de bens e serviços (BNP) para servir de parâmetro e referência para os órgãos públicos. O autor da iniciativa é o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Pelo texto, o banco vai fixar os preços máximos para a contratação de serviços e a aquisição de bens, além do preço de referência, levando em consideração o volume e a quantidade total das compras realizadas, além do valor total pago.

Esses preços servirão de parâmetro para os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, além do Poder Legislativo e do Judiciário. Os estados e municípios poderão adotar os mesmos parâmetros.

O parlamentar enfatiza que “apesar dos vários mecanismos criados nos últimos anos, como o registro de preços e o pregão eletrônico, observa-se uma grande discrepância nos valores dos bens adquiridos por unidades administrativas diversas”.

Hauly acredita que a proposta permitirá uma grande economia de recursos públicos, “além de racionalizar os procedimentos de compra e impedir o ‘conluio’ entre fornecedores”, complementa.

Penalidades
De acordo com a proposta, o gestor administrador que descumprir o preço mínimo fixado no BNP estará sujeito a sanções disciplinares, independentemente de ação judicial para apurar a responsabilidade civil e penal

Ainda segundo o texto, caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão implantar e gerenciar o banco nacional de preços. O banco poderá ser acessado por qualquer cidadão no Portal da Transparência do governo federal, cabendo aos órgãos e do poder público divulgar e viabilizar o acesso por meio de seus sítios na internet.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-5761/2016

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 19 de Agosto de 2017
10:00
Receita do dia
Sexta, 18 de Agosto de 2017
Quinta, 17 de Agosto de 2017
21:14
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)