Cassilândia, Domingo, 27 de Maio de 2018

Últimas Notícias

13/03/2007 18:00

Banco é condenado por incluir nome no SPC e SERASA

Assessoria de Comunicação - TJ/MS

Em julgamento ocorrido ontem, 12 de março, o Tribunal de Justiça julgou improcedente a Apelação Cível – Cautelar nº 2007.001147-5O, interposta por Banco Itaú S/A, por não se conformar com a sentença que lhe condenou às custas processais e honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), prolatada pelo Juiz da 3ª Vara da Comarca de Dourados, nos autos de Ação Cautelar Inominada que lhe move Posto de Serviço S. A. Ltda.

O banco alega ter comprovado a inadimplência , portanto, é perfeitamente legal a inclusão do nome do apelado no SPC e SERASA, por ser uma forma de proteger as instituições financeiras.

O Desembargador Rubens Bergonzi Bossay entendeu que os argumentos do apelante não merecem guarida, pois, a liminar somente deve ser deferida se a discussão tiver por objetivo declarar a inexistência do débito .

A verdade é que a sentença reconheceu a ilegalidade dos encargos financeiros aplicados pelo apelante , assim, existe a possibilidade de não existir dívida do apelado junto ao banco.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, enquanto houver discussão da dívida em juízo , por abusividade de cláusulas, “não cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA” (Resp 610063/PE Recurso Especial 2003/0185981-9, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, 4ª Turma, julgado em 11/05/2004, publicado no DJ em 31.05.2004, p. 324).

A sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara da Comarca de Dourados, que tornou definitiva a liminar concedida, e determinou a exclusão do nome do apelado dos cadastros do SERASA, no que pertine ao débito discutido na ação principal, não deve ser reformada, por estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar.

O dano de difícil reparação decorre da possibilidade de se efetuar inscrição indevida, o que acarretará prejuízos ao apelado, tendo em vista o abalo de crédito a que poderá ser submetido.

Portanto, é indevida a inscrição do nome do devedor no órgão de restrição se já existe sentença proferida em processo onde se discute o valor da dívida.

A decisão não é definitiva, pois ainda cabe recurso.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 27 de Maio de 2018
Sábado, 26 de Maio de 2018
14:57
Cassilândia
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)