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11/04/2004 09:20

Audiência pública debate lei de rateio na saúde

Agência de Notícias do Legislativo - ANL

Os parlamentares da Assembléia Legislativa vão debater nesta terça-feira, dia 13 de abril, a aplicação da Lei Estadual nº 2261/2001, conhecida como Lei do Rateio, que prevê a divisão da receita estadual e a aplicação de recursos em diversas áreas. O presidente da Comissão de Saúde do Legislativo, deputado Nelsinho Trad convocou uma audiência pública para discutir a aplicabilidade da lei sobre a área de saúde no Mato Grosso do Sul.

Um dos argumentos apresentados pelo parlamentar contra a forma atual da lei do rateio é o fato dela contrariar a emenda constitucional nº 29 do Governo Federal, que decreta o investimento mínimo de 12% do orçamento estadual para a saúde.

Além disso, a emenda estabelece que os recursos da saúde não podem ser gastos em qualquer outro setor público. Segundo o deputado o setor de saúde perdeu 21 milhões em 2002 e 47 milhões no ano passado com a aplicação do rateio.

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