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18/10/2004 13:59

Audiência debate mudança no registro de venda de carro

Agência Câmara

A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar uma audiência pública, nesta quarta-feira (20), para discutir as alterações propostas pelo deputado Ricardo Fiuza (PP-PE) ao artigo 1361 do Código Civil, que afeta o direito do consumidor, em especial daquele que financia a compra de carro.
As mudanças sugeridas por Fiuza são tema do Projeto de Lei 6960/02 e abrangem praticamente todo o Código. Dispõem, entre outros assuntos, sobre direitos do embrião e do nascituro; dívidas e contratos; divórcio e paternidade. No entanto, a análise da Comissão de Defesa do Consumidor restringe-se ao artigo 1361.

Custo e fraudes
A audiência foi sugerida pelo relator da proposta na Comissão, deputado Paulo Lima (PMDB-SP). Ele explica que o projeto exige que o contrato de compra de veículo com financiamento seja registrado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e no Registro de Títulos e Documentos. A principal preocupação da proposição, segundo o parlamentar, "é assegurar que, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, passem a ter assentamento os contratos de alienação fiduciária relativos à venda de automóveis, para que qualquer pessoa possa consultar previamente os termos desses contratos e saber se os veículos estão onerados e em que medida".

Registro adicional x fraudes
Atualmente, é feita apenas a inscrição do contrato no Detran o que, de acordo com Paulo Lima, não é suficiente porque o órgão não tem estrutura para permitir uma rápida e ampla disponibilização de informações para a consulta por terceiros.
Os críticos ao projeto de Fiuza argumentam que o consumidor será prejudicado, pois terá que arcar com o custo do registro adicional. Já os defensores do texto alegam que a mudança poderá reduzir as fraudes no setor, evitando, principalmente, a venda de veículos que ainda não estão com suas obrigações de financiamento totalmente quitadas.

A audiência, que é aberta ao público, está marcada para as 14 horas, no plenário 8.

Confira os especialistas convidados para participar do debate

Votações pela manhã
No período da manhã, a Comissão de Defesa do Consumidor estará reunida, também no plenário 8, a partir das 10 horas, para votar as proposições em pauta. São 30 itens, entre eles, o Projeto de Lei Complementar 196/04, do deputado Takayama (PMDB-PR), que proíbe as seguradoras de indicar ao segurado a oficina onde deverá ser realizado o conserto do carro batido.
O relator da matéria na Comissão, deputado Jorge Gomes (PSB-PE), sugere a aprovação da medida.



Reportagem - Natalia Doederlein
Edição - Simone Ravazzolli

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