Cassilândia, Domingo, 27 de Maio de 2018

Últimas Notícias

05/10/2004 15:41

Audiência de conciliação pode ter mudanças

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) tem na pauta da reunião marcada para hoje o Projeto de Lei 7499/02, que altera a parte do Código de Processo Civil que trata da audiência de conciliação. A proposta, apresentada pela Comissão de Legislação Participativa, foi uma sugestão do Conselho Administrativo de Grupiara (MG).

Prazos
A legislação atual estabelece em 30 dias o prazo máximo para ser realizada a audiência de conciliação. Pelo texto da proposta, a audiência preliminar poderá ser designada de imediato, no momento do recebimento da inicial, devendo, neste caso, constar da citação ao réu a advertência de que o início do transcurso do prazo para a resposta se dará a partir da realização da audiência. Isso desde que as partes tenham sido devidamente comunicadas do ato, ainda que a ele não compareçam.
O texto do projeto estabelece ainda que a audiência de conciliação poderá ser realizada por serventuários, auxiliares ou conciliadores da Justiça, devendo ser homologada por autoridade judicial.
A proposta recebeu parecer do relator, deputado Ricardo Fiuza (PP-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 1.

Urgência
Também está na pauta da CCJ, em regime de urgência, o Projeto de Decreto Legislativo 2315/02. De autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o projeto aprova o texto do Segundo Protocolo relativo à Convenção de Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado. Esse Segundo Protocolo foi celebrado na Haia, Holanda, em 26 de março de 1999.
O relator da matéria na Comissão, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Óleo diesel
Outra proposta em regime de urgência que deve ser apreciada é o Projeto de Lei 5892/01, do deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), que restringe o uso do óleo diesel como combustível automotivo. O projeto prevê que o diesel deve ser usado exclusivamente por veículos utilitários, de cabine simples ou dupla, que possuam capacidade de carga útil igual ou superior a 500 quilos.
O relator na Comissão, deputado José Roberto Arruda (PFL-DF), sugeriu a aprovação da medida.

No total, fazem parte da pauta da CCJ 176 propostas. Destas, 96 referem-se à permissão ou renovação de concessão para explorar de serviço de radiodifusão sonora, comunitária e de sons e imagens.

Reportagem - Claudia Lisboa
Edição - Simone Ravazzolli


Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 27 de Maio de 2018
Sábado, 26 de Maio de 2018
14:57
Cassilândia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)