Cassilândia, Sábado, 10 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

12/06/2004 10:00

Atividade de perito judicial pode ser regulamentada

Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público analisa proposta (PL 3419/04) que regulamenta o exercício profissional do perito judicial. O autor do projeto, deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), lembra que na maioria das ações judiciais há controvérsias entre as partes - "por isso, é necessário pesquisar a verdade para que o juiz possa fazer Justiça".
O juiz não pode realizar esses levantamentos e diligências. Essa é a tarefa do perito judicial. "Esse profissional é o responsável pela formação final do processo com a apresentação de seu laudo pericial documentado", explica o parlamentar.

Requisitos
De acordo com o texto, o perito judicial deverá ter curso superior e estar inscrito na Associação de Peritos do Estado. A ele caberá pesquisar e informar a verdade sobre as questões propostas por meio de laudos e de provas científicas e documentais.
O projeto de Eduardo Paes também regulamenta a atividade de assistente técnico. Esse profissional também deve ter curso superior e estar inscrito na Associação de Peritos do Estado. O perito e o assistente só poderão atuar em processos sobre matérias inerentes à sua formação profissional superior.

Vínculo e remuneração
O exercício da atividade de perito judicial e do assistente técnico requer prévio registro nos tribunais de justiça e não gera vínculos de emprego com a Justiça. O trabalho será realizado por meio de livre designação, em cada processo, do juiz responsável pelo julgamento da ação.
A atividade pericial será remunerada de acordo com o valor estimado pelo perito nomeado e fixado pelo juiz que determinou a realização da perícia.
Eduardo Paes acredita que a regulamentação dessas atividades vai melhorar o nível da perícia além de diminuir o prazo de entrega dos laudos periciais, já que o projeto determina que os peritos cumpram o prazo determinado pelo juiz, sob pena de serem substituídos.

Andamento
A proposição aguarda a designação do deputado que irá elaborar parecer sobre a matéria. Após ser votado na Comissão de Trabalho, o texto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Reportagem - Natalia Doederlein
Edição - Regina Céli Assumpção

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Quinta, 08 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)