As empresas fornecedoras de bens e serviços poderão ser proibidas de cobrar pela utilização de atendimento ao público. O PL 7140/02, do deputado Lincoln Portela (PDL-MG), que altera o Código de Defesa do Consumidor, garantindo o acesso gratuito dos consumidores a esses serviços, foi aprovado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
Pelo projeto, as prestadoras de serviços telefônicos não poderão comercializar códigos, como o 0300, para fornecedoras de bens e serviços.
O autor da proposta apresenta dados da Agência Nacional de Telecomunicações que mostram um crescimento nas solicitações das prestadoras de serviço pelo códigos 0300, substituindo os 0800, gratuitos aos usuários. O relator na Comissão, deputado Alex Canziani (PTB-PR), que apresentou parecer pela aprovação do projeto, entende que os custos devem ser de responsabilidade de quem vendeu e não de quem adquiriu o produto.
No parecer do relator, aprovado pela Comissão, também foram incluídos os seguintes projetos apensados: PL 518/03; PL 743/03; PL 1838/03 e PL 2038/03.

O projeto de lei segue para apreciação das Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e CCJR.



Reportagem - Mauren Rojahn
Edição – Ana Felícia