Os deputados aprovaram, em primeira votação, o programa “Morar Legal”, que tem o objetivo de renegociar dívidas de beneficiários inadimplentes com a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul). Agora a proposta segue para as demais comissões, voltando depois ao plenário, onde será apreciado o mérito da matéria.

O projeto do governo estadual prevê além do desconto de 100% (juros), no pagamento a vista, também a opção parcelada para quem está com atraso na quitação total, sendo 60%, para pagamento mínimo de seis prestações (atraso) e 25% de desconto em outras possibilidades.

Podem participar desta iniciativa aqueles que têm financiamento ativos e inativos, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. O beneficiário poderá parcelar a dívida em no máximo 120 meses, com valor mínimo de 5% do valor do salário mínimo vigente.

Reinaldo disse que apesar das “prestações terem valor pequeno”, ainda existe dívida pelo perfil de baixa renda dos beneficiários, o que causa impacto no orçamento da família. Esta dívida que soma R$ 49 milhões, destes R$ 20 milhões são decorrentes de juros sobre os valores em atraso. De acordo com a Agehab, 6.347 beneficiários estão inadimplentes.

Duas emendas ainda foram anexados a este projeto que amplia de 30 para 60 dias o prazo para que lei entre em vigor, após ser publicada em Diário Oficial do Estado, assim como a segunda que inclui a procuração particular, com reconhecimento de firma, dentre os documentos a serem apresentados nesta renegociação.