Cassilândia, Sábado, 18 de Novembro de 2017

Últimas Notícias

28/10/2017 12:00

Associação é legítima para exigir que empresa informe se produto tem glúten

STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, a legitimidade da Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Plano de Saúde (Abracon) para propor ação civil pública contra a rede de sanduíches Subway. O objetivo da ação é obrigar a empresa de alimentos a informar se os produtos comercializados contêm ou não glúten – nas etiquetas, rótulos e materiais de divulgação.

Com o reconhecimento da legitimidade da Abracon para propor a ação, foi determinado o retorno dos autos à vara judicial do Distrito Federal para continuidade do processo contra a empresa.

O processo havia sido extinto pelo juiz de primeira instância sob o fundamento de que a associação não preencheria o requisito da constituição prévia anual – exigência do artigo 5º da Lei 7.347/85 – nem haveria pertinência temática entre a finalidade da entidade e o pedido feito contra a rede de sanduíches.

Interesse social

Para o ministro relator, Luis Felipe Salomão, diante do manifesto interesse social da ação, o fundamento do juízo fica superado, pois a legislação e a jurisprudência admitem a dispensa do requisito da pré-constituição anual da associação quando o objeto é de relevante interesse público.

“A par do relevante interesse social da matéria – tendo em vista os males potenciais provocados pelo glúten e o status constitucional do direito que a autora pretende efetivar por meio da demanda que se aprecia –, saliente-se, de qualquer modo, que a jurisprudência do STJ, em ações civis ajuizadas com o mesmo objetivo, já assentou a relevância do bem jurídico envolvido, apta a subsidiar a dispensa do requisito temporal reclamado pelas instâncias de origem”, ressaltou o ministro.

Pertinência temática

Segundo o relator, o juízo de verificação da pertinência temática deve ser flexível e amplo de forma que contemple o princípio constitucional de acesso à Justiça. No caso em análise, Salomão concluiu pela existência da pertinência temática entre os fins institucionais da associação e o objeto da ação civil pública.

“Considerando que entre os objetivos institucionais de defesa do consumidor estão a ‘melhoria da qualidade de produtos e serviços’ e a ‘segurança alimentar e nutricional’, e o objeto da presente ação civil pública é que seja informado ao consumidor se cada alimento da ré, individualmente considerado, contém ou não contém glúten, entendo configurada a pertinência temática”, disse Salomão.

O ministro destacou a importância do direito a uma alimentação adequada e eficaz e lembrou que, no ordenamento jurídico brasileiro, existe determinação específica para que a existência de glúten nos alimentos seja informada ao consumidor.

“Muito mais que mera formalidade voltada à adequação legal, visa à concretização de questões fundamentais, com assento constitucional, qual seja, o direito à saúde e a uma vida digna, considerando que a abstenção daquela proteína é a única forma que o portador da doença celíaca possui para defender sua integridade física”, afirmou o relator.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 18 de Novembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sexta, 17 de Novembro de 2017
19:49
Cassilândia
10:28
Cassilândia
10:00
Receita do dia
Quinta, 16 de Novembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)