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21/08/2004 06:29

Associação dos Magistrados de MS divulga Nota Pública

NOTA PÚBLICA
A Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul, entidade que representa todos os magistrados do Estado de Mato Grosso do Sul, vem a público repudiar os termos do “documento” divulgado pelo Governo Federal, através do Ministério da Justiça, intitulado “Diagnóstico do Poder Judiciário”, advertindo a sociedade sobre sua verdadeira finalidade, nos seguintes termos:

1. O referido documento revela-se arremedo de diagnóstico, absolutamente inconsistente e indica, sem permeio, a intenção clara de intranqüilizar a sociedade, sem apresentar qualquer elemento concreto para contribuir para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário e para o fortalecimento das instituições;
2. O diagnóstico foi divulgado de forma açodada e premeditada e contêm poucos dados e elementos, incapazes de servir de base para justificar a metodologia utilizada e a origem dos números obtidos sobre os quais se extraiu interpretações absolutamente equivocadas, tanto que na noite do dia 17.08.2004, após 24 horas da sua divulgação o próprio Ministério da Justiça divulgou nota, reconhecendo que a “SECRETARIA (DE REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO) RECONHECE QUE EM VIRTUDE DO INEDITISMO DO TRABALHO REALIZADO, SEUS DADOS MERECEM APROFUNDAMENTO PARA QUE SE TORNEM PRECISOS, o que evidencia a total ausência de responsabilidade daqueles que se incumbiram em tal mister;
3. O “documento” é frágil e ignora solenemente que no Brasil há um acúmulo nunca visto de processos para cada magistrado, muito superior à média mundial, em razão do volume de demandas de nossa sociedade, sendo certo que um dos grandes responsáveis pela morosidade da Justiça é o próprio Governo, contumaz no desrespeito às regras legais. O método empregado também ignora os dados referentes aos processos e sentenças dos Juizados Especiais e os processos em execução de sentença, já solucionados;
4. A esdrúxula comparação salarial, indicando que os magistrados brasileiros estão entre os mais bem remunerados do planeta, esquece que a pesquisa foi feita relativamente a países, entre os quais, Vietnã, Líbano, Uzbekistão, Moldova, Marrocos, Kirgistão, Geórgia, Índia, Coréia, Eslováquia, Peru, Nicarágua, Etiópia, Costa Rica, Equador, Nepal, Ucrânia, Chile, Colômbia, Cambodja e Mongólia, cujos parâmetros econômicos são desconhecidos e diametralmente opostos à realidade da economia brasileira. O salário indicado, abaixo da real média brasileira, não considera os 35% de desconto a título de IR e Previdência e nem os gastos com educação, saúde, segurança, moradia, material de trabalho, entre outros (despesas estas não existentes ou insignificantes em outros países), serviços que deveriam ser prestados pelo Governo, que aposta na existência do “Estado Mínimo”, para pagar a dívida externa e atender os interesses dos Fundos Internacionais;
5. O mal intencionado “diagnóstico”, esconde informações decisivas, tais como o estoque de processos, o pequeno número de juízes e muitas das vezes as condições inadequadas de trabalho e omite dados fundamentais que levariam a outra conclusão, desprezando as verdadeiras necessidades e deficiências do Poder Judiciário, às quais deveriam ser supridas por meio de investimentos;
6. É emblemático, por fim, que o famigerado documento tenha sido divulgado justamente às vésperas em que o STF decidia sobre a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária dos inativos e no momento em que o Senado Federal analisa os destaques da Reforma Previdenciária e do Judiciário, demonstrando sem disfarces a intenção de fragilizar o Poder Judiciário perante a opinião pública, o que é inaceitável para quem deveria preservar a independência e a harmonia entre os poderes. É preocupante que esta tentativa ocorra ao mesmo tempo em que se propõe o esvaziamento do Ministério Público e o cerceamento da liberdade de imprensa;
8. A Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul, se coloca à disposição para a discussão séria dos problemas relacionados ao Judiciário e, bem assim, na busca de suas adequadas soluções.


Marco André Nogueira Hanson
Presidente
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL

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