Brasília - Os processos de concessão e renovação de outorgas de rádio e televisão analisados pela Câmara dos Deputados vão ser submetidos a novas regras a partir desta semana. Com as mudanças, que entraram hoje (1º) em vigor, a Câmara não tem mais a obrigação de devolver ao Ministério das Comunicações os processos com documentação incompleta.

Se, no prazo de 90 dias, as emissoras não entregarem os documentos à Câmara, o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia vai enviar os documentos para o relator do processo, recomendando a rejeição do pedido de renovação ou outorga. Para o presidente da Associação Brasileira de Emissores de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero, as novas regras poderão agilizar os processos, além de aumentar a transparência.

“A Abert entende como positivas essas mudanças, porque elas enfrentam a questão da lentidão na renovação dos processos, que é um pleito antigo do nosso setor e procuram dar mais transparência, o que nós também sempre defendemos”, afirmou Slaviero, em entrevista à Agência Brasil.


Mas, segundo o presidente da Abert, entidade que representa cerca de 2,6 mil emissoras de rádio e 280 de TV, as mudanças não tratam de uma das preocupações do setor, que diz respeito aos pedidos de documentação para comprovar a regularidade fiscal e tributária. De acordo com Slaviero, muitas vezes os radiodifusores têm que apresentar duas ou três vezes durante o processo os documentos que entregam quando entram com pedido de concessão no Ministério das Comunicações.


Para ele, uma forma de agilizar ainda mais a tramitação seria implantar um sistema on-line para consulta da documentação. “É para que haja uma possibilidade, seja da comissão, seja do ministério [das Comunicações], de fazerem consultas on-line aos bancos de dados da Receita, do INSS, e assim por diante, para agilizar o processo”, explica.


O presidente da Abert também defende o fortalecimento do papel de fiscalização do Ministério das Comunicações, com a reabertura de delegacias regionais, extintas no final do mandato de Fernando Henrique Cardoso. “Uma das coisas que esses novos critérios sugerem, isso já era um pleito do setor e o ministério [das Comunicações] já tem um trabalho firme, é a reabertura das delegacias regionais. Essa é uma questão muito importante para nós porque ela desafoga o ministério em Brasília e essas delegacias podem fazer o trabalho”.

Questionado sobre as críticas de que atualmente faltam debates públicos sobre as regras de renovação de outorgas, Slaviero disse considerar esses comentários “uma bobagem”. “Não tem nada mais público do que passar pelo Congresso Nacional. Além de ser absolutamente avaliado pelos representantes da sociedade, eles passam por um trâmite nas comissões. Então, na minha opinião, essas afirmações são uma bobagem.”