Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul devem votar até dia 15 de dezembro o projeto de lei que prevê a redistribuição dos recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento Rodoviário de Mato Grosso do Sul) e o da flexibilização da DAP (Declaração Anual do Produtor). A garantia é do presidente da Assembléia Legislativa, deputado Londres Machado (PL), que disse que ainda esta semana deve convocar reunião do colegiado de líderes para discutir a tramitação das propostas de autoria do Executivo estadual. A partir do dia 15 deve começar o recesso de fim de ano dos parlamentares.
As duas propostas foram assinadas hoje pelo governador Zeca do PT em solenidade no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande. As mensagens do governador foram entregues, após a solenidade, ao deputado Londres Machado.
As mudanças no Fundersul foram definidas pelos prefeitos e os municípios terão direito a 25% da arrecadação para aplicação a partir de janeiro do 2006. O rateio prevê distribuição de 60% de forma igualitária e 40% baseado no índice de divisão do ICMS.
Já o projeto que flexibiliza a DAP permitirá que os produtores façam a regularização quantitativa dos seus estoques de rebanhos bovinos e bubalinos no documento que deve ser apresentado de 1º de janeiro a 30 de março do próximo ano.