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13/11/2006 13:25

Assembléia prevê a votação de 24 projetos nesta 3ª feira


Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul devem analisar e votar em plenário 24 projetos na sessão ordinária desta terça-feira, sendo onze em discussão única, nove em 2º discussão, um em redação final e outros
três em 1º discussão. O presidente da Casa, o deputado Londres Machado (PR) disse que pretende limpar a pauta da votação, encaminhando ao plenário os projetos menos polêmicos e deixar os mais complexos para dezembro.

Em segunda discussão, o projeto de lei 009/06, do deputado Semy Ferraz (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta; o nº 037/06, do Akira Otsubo (PMDB), que institui o Programa Estadual de Atenção às Doenças da Boca e Face, no âmbito da Secretaria de Estado e Saúde; o PL nº 076/04, de Pedro Teruel (PT), que dispõe sobre a proibição, em todo o território de Mato Grosso do Sul, da instalação e funcionamento de incineradores de lixo, de origem domésticas ou industrial, ou de resíduos de qualquer natureza.

De autoria do deputado Jerson Domingos (PMDB) o PL nº 070/06, que isenta do pagamento de quaisquer taxas para obtenção de segunda via, aquelas pessoas que tiveram seus documentos roubados ou furtados; e o
PL nº 081/06, que torna obrigatória a vacinação contra a gripe em crianças de seis meses a dois anos, em creches ou estabelecimentos públicos congêneres. O PL nº 095/06, de Maurício Picarelli (PTB), que torna obrigatória a divulgação, pela internet, dos valores distribuídos pelo Estado a hospitais e postos de saúde, oriundos de recursos do Sistema Único de Saúde ou do orçamento do Estado.

E por fim, os projetos do deputado Zé Teixeira (PFL), nº 106/06, que estabelece critérios para os procedimentos de regularização da entrega da Declaração Anual do Produtor (DAP) aos pequenos produtores que possuam até três módulos rurais; o nº 122/06, que proíbe a interrupção de serviços essenciais à população por falta de pagamento; e o PL nº265/05, que altera o artigo 1º da Lei nº 2.970, de 06 de janeiro de 2005.

1º Discussão

O projeto de lei nº 124/06, do deputado Humberto Teixeira (PDT), que dispõe sobre a proibição do corte do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento. De autoria do Poder Executivo, o PL nº 147/06, que autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que especifica ao município de Jateí; e nº 192/06, que autoriza a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) a doar ao Estado o imóvel que especifica a Campo Grande.

Redação Final

De autoria do deputado Valdenir Machado (PRTB), o projeto de lei nº 048/06, que torna obrigatório a construção de quadras cobertas e vestiário nas escolas da rede pública de ensino do Estado.

Discussão Única

Com o parecer favorável da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, o projeto de resolução nº 035/06, de Valdenir Machado, que institui na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul o "Seminário da Educação". Do deputado Dagoberto Nogueira (PDT), os projetos nº 042/06, 043/06, 044/06 e 045/06, que concede título cidadão sul-mato-grossense; e o nº 047/06, que concede medalha de honra ao mérito. O PR nº 046/06, do Waldir Neves (PSDB), que também concede título cidadão sul-mato-grossense.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 021/06, do deputado Zé Teixeira (PFL), que autoriza o Poder Executivo a reduzir o valor cobrado pela multa por atraso na entrega da Declaração Anual de Produtores (DAP); o nº 024/06, da Celina Jallad (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a criar a "Escola de Artes da Terceira Idade" no Estado.

De autoria do deputado Pedro Teruel (PT), o projeto de lei nº 001/06, que declara de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Assentamento Paraíso, com sede e foro em Terenos; o PL nº 173/06, de Waldir Neves, que declara de utilidade pública a Associação dos Leigos Acolhedores de Cristo, com sede e foro em São Gabriel do Oeste.


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