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29/05/2006 10:48

Assembléia: Ordem do Dia prevê a análise de três vetos

A Ordem do Dia desta terça-feira prevê a votação de três vetos do governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, e de três projetos de lei em segunda discussão. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) opinou pela rejeição de dois e pela manutenção de um veto. Entre os projetos, destacam-se os apresentados por Maurício Picarelli (PTB), que obriga a instalação de escadas de saída de emergência em todos os edifícios do Estado, e de Zé Teixeira (PFL), que institui a Política Estadual para incentivar a instalação de frigoríficos.

Inicialmente, os deputados vão analisar o veto parcial ao Projeto de Lei 162/05, do deputado estadual Semy Ferraz (PT), que dispõe sobre o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase. A CCJR opinou pela rejeição do veto por maioria. O segundo é ao veto total ao PL 215/05, de autoria do Poder Executivo, que alterava a Lei 3.041/05, que instituiu a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor (CVDC).

O terceiro veto total ao PL 146/05, de Ari Artuzi (PMDB), que dispõe sobre a cessão e a utilização de áreas urbanas ociosas para a implantação de hortas comunitárias. A CCJR opinou, por maioria, pela manutenção do veto por considerar o projeto inconstitucional.

PROJETOS - Os deputados vão analisar o PL 034/06, de Picarelli, que altera a Lei 1.092/90. A proposta obriga a instalação de escadas de saída de emergência em todos os edifícios residenciais e comerciais do Estado que possuam mais de dois pavimentos. Segundo o deputado, a finalidade é facilitar a evacuação dos moradores e o acesso dos bombeiros em eventual incêndio.

O PL 043/06, do deputado Pedro Kemp (PT), altera a lei 3.054/05, que criou o Serviço Voluntário de Capelania Carcerária no sistema presidional do Estado. A mudança acaba com a obrigação dos voluntários serem submetidos a cursos oferecidos pelo capelão do presídio para ter acesso aos internos.

O último projeto é o 092/01, de Zé Teixeira (PFL), que institui a Política Estadual de Fomento à Indústria Frigorífica no Estado de Mato Grosso do Sul. A sessão ordinária de amanhã começa a partir das 9h no Plenário Júlio Maia do Palácio Guaicurus.


Agência de Notícias do Legislativo - ANL
Edivaldo Bitencourt

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