Cassilândia, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016

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06/04/2006 09:00

Assembléia Legislativa aprova sete projetos


Os deputados estaduais aprovaram sete projetos na sessão desta quarta-feira, sendo seis em discussão única e outro em primeira. O destaque é o Projeto de Lei 09/06, do deputado estadual Semy Ferraz (PT), que obriga o comércio a disponibilizar exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor para consulta dos consumidores.

Outros seis projetos foram aprovados em discussão única. Foram aprovados os títulos de entidade de utilidade pública para a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária - Quadro de Bonito (Projeto de Lei 230/05, de Waldir Neves), à Associação Sidrolandense de Orquidofilia e Ambientalismo - A.S.O.A. (PL 005/06, de Zé Teixeira) e Associação Indígena de Agricultura de Sidrolândia (PL 011/06, de Paulo Corrêa).

O PL 005/06, do deputado Onevan de Matos (PDT), prevê a concessão da Medalha do Mérito Legislativo ao coordenador estadual da Vigilância Sanitária, Márcio Cézar Toledo. Foram aprovados dois projetos de decreto legislativo 01 e 02, do Poder Executivo, ratificam decisões do Conselho Nacional de Políticas Fazendária (Confaz).


Agência de Notícias do Legislativo - ANL
Edivaldo Bitencou

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