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06/03/2015 10:42

Assembleia errou ao “promulgar” emenda do TCE sem aprovação

Edivaldo Bitencourt, Campo Grande News

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul errou ao “promulgar” a Emenda Constitucional 63, que proíbe a indicação de políticos para a vaga de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado). A proposta do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) ainda não foi nem aprovada na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Casa de Leis.

 

Nesta sexta-feira, os diários oficiais do Estado e do Legislativo publicaram a promulgação da emenda e com a assinatura do presidente, Junior Mochi (PMDB), do 1º secretário, Zé Teixeira (DEM), e do 2º secretário, Cabo Almi (PT).

Em nota, a assessoria da Casa de Leis informou que houve um erro. “Esclarecemos que, diferentemente do publicado no Diário Oficial da ALMS nº 0715 desta sexta-feira (06/03), o projeto de Emenda Constitucional 063 que altera e acrescenta parágrafos no artigo 80 da Constituição Estadual, estabelecendo requisitos para o ingresso de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul ainda tramita na Casa de Leis”, destaca.

“A publicação da promulgação da proposta será corrigida”, ressalta. A errata deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado de segunda-feira.

Com base no Diário Oficial, o Campo Grande News publicou reportagem falando do veto a indicação de políticos com mandato ou filiados a partidos políticos para o TCE. A proposta comprometeria a indicação do ex-deputado Antonio Carlos Arroyo (PR), que briga na Justiça para ter direito a indicação feita pelo então governador André Puccinelli (PMDB).

A emenda também inviabilizaria a indicação para a mesma vaga do deputado estadual Flávio Kayat (PSDB), que é cotado no caso da anulação do processo de Arroyo pelo Tribunal de Justiça.

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