Governo do Estado deve encaminhar nesta semana à Assembleia Legislativa projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em Mato Grosso do Sul para dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A autorização para renegociação do tributo em atraso foi estabelecido em convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), aprovado no início deste mês.

Diferentemente do programa realizado no ano passado, que incluiu ainda a renegociação de débitos em atraso dos impostos veicular (IPVA) e de herança (ITCD) e arrecadou R$ 173 milhões, neste ano a iniciativa é exclusiva para o ICMS. Segundo o adjunto da Sefaz, ainda não há estimativa oficial de arrecadação para a nova edição do Refis, no entanto ele avalia que o volume arrecadado pode ficar inferior ao de 2017.

“A expectativa desse ano é muito menor, por ter sido realizado um há quatro anos e foi feito outro no ano passado. Então (quem vai aderir) são aqueles que eventualmente aderiram (no Refis anterior) e não conseguiram efetuar o pagamento ou então débitos relacionados com o ano de 2017, fator gerador desse ano. Por isso ainda não há uma previsão de arrecadação, mas com certeza não deve chegar ao do ano passado”, comentou.