Cassilândia, Terça-feira, 29 de Setembro de 2020

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29/10/2003 15:40

Assembléia: CCJR vota três projetos

Clodoaldo Silva

A Comissão de Constitução Justiça e Redação (CCJR) esteve reunida na manhã de hoje, antes da sessão ordinária. Foram distribuídos dez projetos aos relatores e outros três votados.

Participaram da reunião os deputados Antônio Carlos Arroyo (PL), presidente da Comissão; Simone Tebet (PMDB), Sérgio Assis (PSDB) e Onevan de Matos (PDT). O deputado Akira Otsubo (PTB) não pôde comparecer.



Os parlamentares aprovaram o projeto de lei de autoria do deputado Pedro Teruel, do PT, que declara de utilidade pública a Associação Faixa Preta de Karatê, com sede em Campo Grande.

Também foi apreciado o projeto 171/03, de autoria do Poder Executivo, que altera os valores de repasse ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul). O texto eleva o repasse ao fundo de R$ 0,04 para R$ 0,05 por litro de óleo diesel. O repasse da gasolina, segundo o texto, aumentará de R$ 0,03 para R$ 0,04. O texto teve parecer favorável do relator, deputado Antônio Carlos.

A deputada Simone Tebet votou contrariamente ao relator, afirmando que a comercialização de combustível contribuiu na arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) e se ocorrer aumento do repasse ao Fundersul, os municípios podem ser prejudicados uma vez que o ICMS contribuiu para o repasse constitucional às localidades. No entendimento da parlamentar, os municípios vão perder com o aumento do valor destinado ao Fundersul. Simone Tebet e Sérgio Assis foram contrários ao texto. Os deputados Antônio Carlos Arroyo e Onevan de Matos foram favoráveis a sua tramitação. Com o empate na votação, o presidente da Comissão determinou que seja colhido o voto do deputado Akira Otsubo.

Também foi votado o projeto do Poder Executivo que institui a Política Estadual para Esporte e Lazer em Mato Grosso do Sul

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