Cassilândia, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2016

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28/09/2005 09:59

Assembléia: CCJR aprova 15 matérias

Maria Helena Brancher

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou na reunião ordinária desta terça-feira (27), que aconteceu no Plenarinho da Assembléia Legislativa, 15 projetos de lei e foram distribuidos outros cinco para os deputados Antonio Carlos Arroyo (1), Semy Ferraz(2), Roberto Orro (1) e Valdenir Machado (1), para a relatoria. A sessão foi presidida pelo deputado Roberto Orro, em função da ausência do presidente da CCJR e líder do PDT Onevan de Matos, que estava em Amambai, representando a Assembléia Legislativa no aniversário daquele município.

Entre os projetos apresentados e aprovados pelos deputados estão o Projeto de Lei nº 173/05, de autoria da deputada Celina Jallad (PMDB), que dispõe "sobre o fornecimento de orientações sobre o uso indevido de drogas e prostituição infantil, nas instituições de Ensino de Mato Grosso do Sul"; e o Projeto de Lei nº 170/01 de autoria do deputado Picarelli (PTB), que "trata da preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de Mato Grosso do Sul". Ambos vêm sendo muito discutidos e reivindicados nos últimos meses pelos movimentos sociais e comunidade socioambiental.

Tiveram parecer favorável também, os projetos do deputado Valdenir Machado, que permite a readmissão de funcionários da Assembléia Legislativa, que pediram exoneração pelo PDI-Programa de Demissão Incentivada e o projeto de lei de autoria do deputado Pastor Barbosa que trata sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência e às testemunhas.

Dos cinco projetos que entraram para relatoria, um é de interesse dos funcionários do Parlamento e foi encaminhado pela Mesa Diretora. Ele trata da aprovação do regimento interno da Escola do Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul, criada em 12 de dezembro de 2003, através da Lei n°2762 de iniciativa da Mesa Diretora.








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