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Assembléia aprova projeto sobre direito de propriedade
Um projeto de lei aprovado em segunda votação na sessão desta terça-feira da Assembléia Legislativa tem o objetivo de reforçar o direito de propriedade dos produtores rurais que tem título da área anterior à divisão do Estado.
A proposta, do deputado estadual Zé Teixeira (DEM), tem o objetivo de garantir ressarcimento aos produtores, diante dos estudos antropológicos da Funai (Fundação Nacional do Índio). Para o relator do projeto, deputado Pedro Kemp (PT), a proposta é inócua. É redundante. O governo deu a terra e o projeto apenas reforça isso, disse.
O Projeto de Lei determina que em 90 dias o Governo do Estado emita uma certidão de domínio particular com a declaração de que cada um dos títulos de propriedade é bom, firme e valioso. A proposta segue pela sanção do governador André Puccinelli.