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23/10/2003 15:06

Assembléia aprova projeto de cumprimento de mandados

Beatriz Arcorverde

O Projeto de Lei enviado pelo Poder Judiciário foi aprovado em segunda votação em Sessão Extraordinária hoje na Assembléia Legislativa de MS. O Projeto altera os dispositivos da Lei nº 2.388, de 26 de dezembro de 2001.

Assim, “o valor da indenização de transporte por ato judicial por mandado, quando se referir às despesas decorrentes do cumprimento de mandados dentro do perímetro urbano ou suburbano da sede do juízo, será fixado por Resolução do Tribunal de Justiça, cujo valor compreende todos os deslocamentos, investigações, pesquisas, buscas, consultas e as diligências possíveis e necessárias para execução integral do ato”, informa o parágrafo 2º do artigo 1º do Projeto de Lei aprovado.

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